Para especialista, além de confisco, MP inverte a presunção de inocência, colocando todos como culpados até que provem o contrário.
O Governo Federal tenta aprovar hoje a Medida Provisória 871/2019 que estabelece a suspensão imediata de benefícios do INSS, que apresentem "indícios de irregularidades" na hipótese do beneficiário não ter a notificação efetivada. Caso não seja aprovada hoje, a MP perde a validade e caduca.