Nos próximos meses, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) vai apresentar, ao Tribunal de Contas da União (TCU), as regras para a regulamentação de investimentos nos portos brasileiros. A medida faz parte de um plano de ação traçado a partir das imposições da Corte ao Decreto nº 9.048, o Decreto dos Portos. Ao menos três questões serão esclarecidas pela pasta com as portarias.