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AGU PEDE INCLUSÃO DE PARECER QUE ATESTA LEGALIDADE DO DECRETO DOS PORTOS

     
    Fonte : Ricardo Brito, da Reuters / Exame
     
   

Ministra-chefe Grace Mendonça citou que o Ministério dos Transportes defendeu, em várias demandas judiciais, o ato como legal

Brasília - A ministra-chefe da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, pediu nesta quarta-feira ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusão de pareceres do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil que atestam a legalidade do decreto editado pelo presidente Michel Temer ano passado que alterou as regras de concessão portuária e está no cerne da investigação contra ele.

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    Data de publicação : quinta-feira, 3 de maio de 2018
 
 

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