O Governo Federal editou, em 2017, a Medida Provisória 767, posteriormente convertida na Lei Federal 13.457, de 26 de junho daquele ano, que alterou as regras para a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Esta lei deu origem a um pente-fino para reavaliar a situação de quem recebe um desses benefícios.

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