As incertezas levantadas em relação ao Decreto 9.048/2017, que revisou a regulamentação da Nova Lei dos Portos, de 2013, deixam na fila 114 pedidos de adaptação de contratos de arrendamento em portos públicos. O novo regime contratual proposto pelo governo cria a possibilidade de atender futuros pleitos das empresas, como a extensão de prazo e a revisão de investimentos por meio da assinatura de aditivos.

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