A ANTAQ realizará, entre os dias 30 de novembro e 29 de dezembro de 2017, consulta e audiência públicas (nº 7) para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que dispõe sobre a autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo.
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