Uma lei que nasceu inoperante, porque desnecessária e inadequada. Uma lei que vai à contramão das melhores práticas portuárias mundiais. Essa é a definição da Lei 12.815, de 2013, feita pelo presidente da Federação Nacional dos Operadores Porturários (Fenop), Sérgio Aquino, em sua participação noWebSummit Portogente 2017. Para ele, a legislação não foi devidamente discutida pelo setor, por isso acabou criando distorções e problemas ao sistema portuário. "Ele causou desequilíbrios e enterra ou inviabiliza o porto público", criticou.

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